segunda, 19 de agosto de 2019


Qua, 24 de Abril de 2019 10:48

CCJ da Assembleia aprova redução do percentual de honorários para procuradores do Paraná

CCJ: martelo batido... CCJ: martelo batido...

Emenda reduz de 10% para 2% os honorários pagos aos membros da Procuradoria-Geral do Estado que atuam em acordos para o pagamento das dívidas com o Estado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (23), uma emenda de um projeto de lei que reduz o percentual de honorários pagos aos procuradores do Estado.

Anteriormente, os procuradores que atuavam em acordos para o pagamento de dívidas de empresas com o Estado era de 10%. O governo do Paraná encaminhou uma proposta de redução para 5% e os deputados redigiram uma emenda que altera o percentual a ser pago para 2%.

Na proposta feita em plenário e aprovada pela CCJ, esse valor ainda deve ser dividido, com 1% destinado a um fundo de manutenção da Procuradoria-Geral do Estado e a outra metade a ser paga aos 250 procuradores.

De acordo com o relator da emenda, deputado estadual Tiago Amaral (PSB), corre em Brasília uma ação que questiona a legalidade do pagamento de honorários para advogados públicos e que não há direito adquirido por parte destes servidores públicos.

"O entendimento é que, como o procurador já recebe salário, ele portanto é servidor do estado, não há que se falar no recebimento de uma verba a mais para ele trabalhar em prol do interesse publico", afirmou Amaral.

Com a aprovação da emenda, o programa de refinanciamento de débitos de empresas com o estado foi prorrogado por mais 60 dias.

O prazo se encerraria nesta quarta-feira (24). A nova data final para o refinanciamento é dia 24 de junho. (Divulgação Alep)

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