domingo, 22 de setembro de 2019


Ter, 05 de Julho de 2016 10:58

Projeto dos pedágios é aprovado com mudanças


Os deputados estaduais aprovaram ontem, por unanimidade, o projeto de lei complementar 2/2015, condicionando uma possível prorrogação nos atuais contratos de pedágio do Estado ao aval da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. O texto, analisado em segunda votação, é um substitutivo de Tercílio Turini (PPS), que exclui questões como assinatura de aditivos e dispensa de obras, presentes na mensagem original, de Douglas Fabrício (PPS). Também foi descartada, por 26 votos a 16, uma emenda de Paranhos (PSC), que previa autorização do parlamento para a concessão de novos trechos de rodovias. 
A alteração tinha passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, entretanto, o líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), orientou a base aliada ontem a rejeitá-la, por considerá-la inconstitucional. De acordo com ele, caso contrário seria grande o risco de o governador Beto Richa (PSDB) vetar a íntegra da matéria. "(A emenda) é contra a lei, na medida em que quer submeter aquilo que é uma competência privativa do Poder Executivo – lançar novos programas de concessão. Não é o legislativo que faz esse tipo de autorização prévia", disse. A discussão voltou à tona porque o acordo com o chamado Anel de Integração do Estado vence em 2021. 

Devendo
Autor ainda de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), atualmente com 28 assinaturas, que exige a realização de um plebiscito antes da assinatura de qualquer contrato de pedágio, Paranhos argumentou que a AL "deve" aos paranaenses essa oportunidade. "A população foi a única que não participou de nenhuma decisão – o aumento de valores, a taxa de retorno e os aditivos que paralisaram as obras. Só ficou com o custo do pedágio", discursou. O PL 2/2015 volta hoje e amanhã ao plenário, para apreciação em terceiro turno e redação final, respectivamente. A duas etapas, contudo, são consideradas protocolares. (Por Mariana Franco Ramos/Folha de Londrina)




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