Qui, 07 de Julho de 2016 12:27

Tribunais de Contas não detectam caos fiscal nos estados ou não fiscalizam direito?

Sede do TCE do Paraná Sede do TCE do Paraná


O Rio de Janeiro vai terminar 2016 com um déficit estimado de R$ 19 bilhões. Minas Gerais também trabalha com a expectativa de fechar o ano no negativo, com R$ 9 bilhões. No Rio Grande do Sul, o rombo deve ficar perto de R$ 6,2 bilhões.

Nos demais estados, a situação não é tão crítica, mas todos estão com dificuldades orçamentárias. E em nenhum dos casos houve atuação contundente do Tribunal de Contas (TC) local. As contas dos anos recentes foram todas aprovadas.

Segundo levantamento feito pela Agência Pública, organização de jornalismo investigativo, entre 2013 e 2014, pelo menos 15 governadores fizeram malabarismos fiscais nos orçamentos, mas ainda assim tiveram as contas aprovadas. Foram analisados pareceres dos TCs, votos de conselheiros e manifestações dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs).

Outro problema recente é a falta de um padrão de controle nacional sobre as despesas dos exercícios anteriores. Segundo levantamento feito pelo economista Pedro Jucá Maciel, nomeado nesta quarta-feira (6) como subsecretário do Tesouro Nacional, o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores pelos estados chegou a R$ 15 bilhões em 2015, um aumento de 47% em relação ao exercício de 2014. Segundo ele, uma situação excepcional está se tornando regra.

“Despesas de exercícios anteriores são aquelas despesas que ocorreram, mas não houve registro e nem foi utilizado o orçamento à época. Ou seja, se assemelham a ‘esqueletos’ que serão reconhecidos e apropriados apenas nos exercícios seguintes”, explicou, em artigo. Segundo ele, uma parte dessas despesas é registrada de forma ilegal, e cabe aos TCs analisarem caso a caso. Ele defende uma padronização da metodologia para controle.

Paraná

A aprovação das contas de 2014 do governador do Paraná, Beto Richa, foi envolta em polêmicas. O estado fechou as contas com déficit de R$ 934,2 milhões, apesar de a meta prever superávit de R$ 2,4 bilhões. Quatro meses depois de encerrado o orçamento, mudou a meta para um déficit de até R$ 1,1 bilhão. O Ministério Público de Contas emitiu parecer reconhecendo a manobra fiscal e pediu a reprovação das contas. Na ocasião, o governo disse que as mudanças se deram porque os números anteriores eram preliminares. Apesar do parecer contrário, o TC aprovou as contas, pelo placar de 5 a 1.

Barreira

Diante da atual situação fiscal dos estados, há quem afirme que os Tribunais de Contas dos estados não cumpriram devidamente com seu papel. “Olhando para o passado, podemos afirmar que os TCs poderiam ter feito mais, talvez até preparando melhor os entes federados para enfrentar melhor o período de vagas magras”, diz o presidente da Associação Nacional dos MPC (Ampcon), Diogo Roberto Ringenberg.

Para Ringenberg, a principal dificuldade para o controle efetivo das contas está na indicação política para a maioria das vagas de conselheiros dos TCs. “Isso gera um débito muito grande com a autoridade que o nomeou ou com as forças políticas que ele representa. Desse modo, o TC não consegue atuar corretamente como órgão de controle”, observa Ringenberg. Ele diz que os conselheiros têm atribuição para julgar da mesma forma que magistrados. “Mas infelizmente não agem com a independência que se espera”, acrescenta.

Outro lado

A reportagem procurou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para falar a respeito, mas o presidente, Valdecir Pascoal, alegou que estava com a agenda cheia e não teria tempo. A assessoria dele enviou um texto no qual ele confirma que a Atricon discute uma proposta em que o Executivo não teria mais poder de nomear. Seriam 2/3 das indicações feitas pelos auditores e procuradores de contas e apenas 1/3 de livre nomeação do Legislativo.

Emenda à constituição prevê mudança na escolha de conselheiros

A Proposta de Emenda à Constituição 329/13, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê mudança total na composição dos Tribunais de Contas. O autor do projeto, Francisco Praciano (PT-AM), defendeu o fim das indicações políticas e uniformização da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), para que não ocorram mais interpretações diferentes em cada estado.

Pela proposta, os conselheiros dos TCs seriam: um eleito pela classe entre os auditores de controle externo concursado há pelo menos dez anos; um eleito pela classe entre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas; um eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de direito, administração, contabilidade e economia; e quatro eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiro vitalícios.

O último andamento da PEC foi um pedido, não respondido, para realização de audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para o presidente da Associação Nacional dos MPC (Ampcon), Diogo Roberto Ringenberg, os deputados não têm interesse em promover mudanças. “Os parlamentares veem nos tribunais de contas uma potencial aposentadoria para o futuro, para eles as indicações políticas são vantajosas”, observa.

Ringenberg ressalta a importância dos TCs, e diz que a pressão popular poderia modificar os resultados atualmente obtidos. “Os tribunais de contas são os órgãos melhor preparados e aparelhados para fazer esse controle, algo que o Judiciário ou o Ministério Público não conseguiriam fazer. Mas costumo dizer que os TCs ainda não deram certo no Brasil”, afirma.

Esqueletos

Entre as críticas quanto à atuação dos Tribunais de Contas, está a falta de padronização para controlar as despesas de exercícios anteriores. Em 2015, essa rubrica cresceu em média 47% em relação ao ano anterior e pode gerar problemas no futuro (Conteúdo da Gazeta do Povo/Curitiba)

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