quinta, 19 de setembro de 2019


Sáb, 12 de Novembro de 2016 11:42

INACREDITÁVEL: até o MP-PR é a favor da gastança no governo; que interesse está por trás da posição?


O Ministério Público do Paraná (MP-PR) afirmou nesta sexta-feira (11) que repudia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Para o MP-PR, a PEC configura “profundo retrocesso ao país, desfigurando o modelo de estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988”.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defende que a PEC é o caminho para o Brasil voltar aos eixos. “Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação de empregos que o nosso povo precisa”, afirmou no dia 6 de outubro em pronunciamento em rede nacional em defesa da PEC.

Se aprovada no Senado, a regra do teto de gastos garantirá uma freada histórica no aumento dos gastos públicos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido ano após ano a taxas superiores à média do PIB. O gasto público federal saltou de 10,8% do PIB em 1991 para 19,5% em 2015. A previsão é que esse percentual chegue a 20% em 2016.

De acordo com o MP-PR, a PEC afastar a garantia dos direitos assegurados pela Constituição Federal comprometendo, especialmente em um cenário de crise econômica, a parcela da população mais vulnerável e que necessita do amparo estatal.

“Atualmente, os gastos com as políticas sociais já se mostram insuficientes para atendimento à população. Proibir a ampliação desses recursos por vinte anos certamente determinará o colapso”, afirmou o MP-PR, por meio de nota oficial.

O MP-PR considera a necessidade de se estipular medidas para racionalizar os gastos públicos, entretanto, avalia que é preciso haver uma ampla discussão. 

“Amplo e democrático debate envolvendo todos os segmentos da sociedade civil, na busca de soluções que, em âmbito próprio (infraconstitucional), não sacrifiquem somente a parcela mais vulnerável da população”.

Ainda conforme o MP-PR, as discussões e mudanças orçamentárias devem ocorrer via legislação complementar. Para o órgão, a ponderação entre o que deve ser preservado e o que pode ser contingenciado via Constituição é descabida.

Ao analisar os reflexos da PEC na saúde pública, o MP-PR afirma que o congelamento dos recursos implicará em colapso.

“Nos termos da PEC, a despesa da União no ano de 2036 será a mesma do mínimo constitucional estabelecido para 2016, em termos reais. Ou seja, a proposta não considera, a par dos já precários recursos, o crescimento e o envelhecimento da população, a migração de usuários dos planos privados para o SUS, o surgimento de novas doenças, que demandam avanços tecnológicos, o aumento de diagnósticos de patologias graves, além dos problemas já enfrentados (como epidemias de dengue, chikungunya, zika vírus etc.)”.

Quanto à educação, o MP-PR considera que a PEC inviabiliza a universalização da educação infantil, do ensino fundamental de nove anos e do ensino médio, o oferecimento de educação integral por 50% das escolas públicas e a elevação da taxa de alfabetização dos adultos.

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