Sex, 20 de Janeiro de 2017 12:13

AOS CORRUPTOS DE FOZ DO IGUAÇU: Vereador preso não pode receber salário, alerta o TCE-PR


O Tribunal de Contas está notificando os 399 presidentes de Câmaras Municipais do Paraná sobre o que estabelece um acórdão do órgão segundo o qual vereador que se encontra preso por decisão passível de recurso não deve receber o salário a que teria direito se estivesse exercendo o mandato sem impedimentos. Segundo o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, o presidente de Câmara que desrespeitar a determinação terá de devolver os recursos e será responsabilizado pelo ato.

Ontem, cinco vereadores reeleitos de Foz do Iguaçu (região Oeste) que foram presos no final do ano, acusados de receber um “mensalinho” do prefeito afastado, Reni Pereira (PSB), deixaram a prisão para tomar posse por decisão da Justiça. Em Quedas do Iguaçu (Sudoeste), o vereador Claudelei Torrente Lima (PT), o Cachorro, também tomou posse do cargo em uma cerimônia na Penitenciária Industrial de Cascavel onde está preso desde o dia 4 de novembro de 2016.

A posição do TCE foi formalizada em 2012, em resposta a uma consulta formulada pelo vereador Leonardo Bevilacqua Maito, então presidente da Câmara Municipal de Palmas (Sul do Estado). O relator da matéria, o então conselheiro Hermas Brandão (hoje aposentado), contrariou o parecer jurídico emitido pela Câmara de Palmas e acompanhou as manifestações das unidades técnicas e jurídicas do TCE-PR e do Ministério Público de Contas (MPC-PR).
Assim, o relator votou pela impossibilidade de pagamento “dos subsídios (salário) a parlamentar que estiver detido temporária ou preventivamente por decisão de juiz de primeira instância, cuja decisão dependa de confirmação colegiada em decorrência de apelação criminal”.

A decisão do relator, ao citar a ausência de legislação sobre o pagamento de subsídio a parlamentar em situações como a então relatada pela Câmara de Palmas, fundamentou-se na doutrina e nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Ao escrever sobre o direito de licença dos parlamentares, o jurista Hely Lopes Meireles, pontuou: “A remuneração dos membros dos Corpos Legislativos é, por natureza, pro labore faciendo, vale dizer, pelo exercício da função. Desde que afastado do exercício do mandato, cessa a causa legal de remuneração, diversamente do que ocorre com os servidores públicos, que podem obter determinadas licenças com vencimentos parciais ou integrais, uma vez que tais vencimentos têm caráter alimentar e resultam da relação de emprego mantida com o Poder Público”.

No voto, aprovado em plenário, o conselheiro relator destacou: “Trata-se da aplicação do princípio da legalidade conjugado com o da moralidade administrativa, haja vista que, na seara pública, diversamente do que se admite para o setor privado, somente são permitidas aquelas condutas expressamente autorizadas por lei”.
“A impossibilidade de o vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial que determinou sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu subsídio mensal por deliberação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Orgânica”, afirma o trecho da decisão.

Suplentes devem assumir em fevereiro


Os suplentes dos cinco vereadores presos de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, devem assumir os cargos no legislativo na primeira sessão ordinária de fevereiro, marcada para o dia 1º. A data foi anunciada nesta sexta-feira (20) pelo presidente interino da Câmara, Rogério Quadros, após uma reunião com alguns dos substitutos.

Participaram do encontro Rosane Bonho (PP), suplente do vereador Luiz Queiroga, Marco Jancke (PTN), suplente de Darci Siqueira “DRM”, Luiz Brito (PEN), suplente de Rudinei de Moura, e Adenildo Rodrigues (PTN), o Kako, suplente de Anice Gazzaoui, a única que por enquanto protocolou o pedido de licença do cargo.

Os demais ainda estão analisando com os advogados se também se licenciam temporariamente da função. Se o pedido for apresentado e se aceito pelo jurídico da Câmara, os respectivos suplentes serão convocados.

De acordo com o regimento interno, os paralmentares podem perder o cargo, entre outros motivos, em caso de condenação, faltas não justificadas ou mesmo se ultrapassarem o limite de cinco ausências nas sessões, mesmo com justificativa. Inicialmente, a análise cabe à assessoria jurídica da Casa.

Apenas Anderson de Andrade (PCS), suplente de Edílio Dall'Agnol, não participou do encontro. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, ele não foi localizado.Os cinco parlamentares reeleitos e outros sete foram presos no dia 15 de dezembro de 2016 – um dia após a diplomação -, durante a 5ª fase da Operação Pecúlio, que investiga a prática de crimes contra a administração pública na Prefeitura de Foz do Iguaçu. A operação foi deflagrada pela Polícia Federal.

Eles foram empossados na quarta-feira (18) após determinação judicial. Legalmente, passariam a receber o subsídio de pouco mais de R$ 9 mil. No entanto, uma determinação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), com base em uma decisão de 2012, estabelece, que vereador preso, em qualquer caso, não pode receber salário. Em caso de desobediência, a Câmara terá que devolver o dinheiro e pagar multa de cerca de R$ 2,85 mil por pagamento irregular.

Uma portaria reforçando a decisão do tribunal foi direcionada aos 399 municípios doParaná. Na fundamentação do acórdão nº 2376/12, o tribunal afirma que se trata da aplicação do princípio da legalidade e que na “impossibilidade de o vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo suspensão de seu subsídio mensal”.

Na região, além de Foz do Iguaçu, a situação se repete em Quedas do IguaçuVerê eItaipulândia.

Investigações
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o grupo é investigado por suspeitas de receber uma espécie de “mensalinho” em troca de apoio político para projetos de interesse do Executivo. O MPF apura ainda denúncias de indicação de nomes de familiares dos parlamentares para cargos na prefeitura e em empresas terceirizadas.

Outro esquema seria o de recebimento de propina para privilegiar o pagamento de empresas com contratos com a administração local envolvendo o então presidente da Câmara, Fernando Duso (PT).
Vereadores suplentes estiveram reunidos com o presidente interino da Câmara de Foz do Iguaçu, Rogério Quadros, na manhã desta sexta (20)rio (Foto: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu / Divulgação) 

Vereadores suplentes estiveram reunidos com o presidente interino da Câmara de Foz do Iguaçu, Rogério Quadros, na manhã desta sexta (20)rio (Foto: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu / Divulgação)






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