Seg, 23 de Janeiro de 2017 19:56

Paraná deve contratar 700 jovens que cumprem medidas socioeducativas


A Justiça do Trabalho determinou que o Governo do Paraná contrate, ao logo dos próximos dois anos, 700 adolescentes entre 14 e 48 anos que cumprem medidas socioeducativas. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (23) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação civil pública contra a administração estadual em 2015.

Atualmente, são 1.040 adolescentes em atendimento no regime de internação e semiliberdade e que estão sob responsabilidade do poder público. O governo estadual pode recorrer da decisão.

De acordo com o MPT-PR, o governo estadual manteve conduta omissa ao descumprir a lei estadual que criou o programa de aprendizagem para adolescentes em conflito com a lei.

Conforme o MPT-PR, a legislação estadual prevê 700 vagas para a profissionalização de adolescentes. No entanto, apenas 235 estavam preenchidas no momento em que a ação foi proposta.

A Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos afirmou que existem vagas em todo o estado e que a seleção é realizada por entidade contratada pelas empresas públicas.

"(...) Estima-se na proposta de Programa de Aprendizagem para este público específico que haja encaminhamento de todos os adolescentes em cumprimento de semiliberdade e aproximadamente 10% dos adolescentes de internação em fases avançadas da medida socioeducativa", diz trecho da nota divulgada pela secretaria.

Os adolescentes devem trabalhar na função de auxiliar administrativo-aprendiz, segundo a decisão.

Ao determinar a contratação, a Justiça do Trabalho estabeleceu multa de R$ 10 mil para cada jovem não contratado.

O estado, segundo a decisão, também deverá matricular os jovens aprendizes em cursos técnico-profissional. Para este caso, a multa é de mesmo valor: R$ 10 mil para cada jovem não matriculado.

O dinheiro das multas será revertido a instituição pública (ou com finalidade pública) a ser indicada pelo MPT.

Veja a nota da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
As empresas públicas do Estado do Paraná possuem vagas de aprendizagem em todo o território estadual, conforme determina a legislação sobre o tema. Podem ser aprendizes adolescentes de 14 a 24 anos, matriculados no ensino regular a partir do 6º ano, sendo que o Programa de Aprendizagem compreende 400 horas de qualificação profissional e a prática profissional de 883 horas, ao longo de 2 anos, com bolsa auxílio equivalente a meio salário mínimo regional.

Atualmente a seleção dos adolescentes é realizada por entidade contratada pelas respectivas empresas públicas, responsáveis pela gestão do Programa de Aprendizagem, sendo que houve apresentação por esta Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos de proposição de contratação de adolescentes oriundos de unidades de internação e semiliberdade, conforme previsto pela Lei Estadual nº 15200/2006, estabelecendo uma política de priorização do público dentro desta demanda.

Em 2016 e 2017 houve o encaminhamento de adolescentes oriundos do sistema de internação e semiliberdade para programas de aprendizagem, estudando-se propostas para ampliação da demanda nos municípios para os adolescentes que cumprem ou são egressos de medidas socioeducativas.

Atualmente existem 1040 adolescentes em atendimento no regime de internação e semiliberdade, sob responsabilidade direta do Estado, sendo que, diante da necessidade de atividades externas sem monitoramento, estima-se na proposta de Programa de Aprendizagem para este público específico que haja encaminhamento de todos os adolescentes em cumprimento de semiliberdade e aproximadamente 10% dos adolescentes de internação em fases avançadas da medida socioeducativa.

As demais vagas existentes no Estado do Paraná podem ser ocupadas por adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto e adolescentes que preencham os requisitos da política de aprendizagem.




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