Ter, 11 de Abril de 2017 19:38

Prazo para contribuintes quitarem débito com a prefeitura por meio do Refic termina na quarta em Curitiba


O prazo para contribuintes em débito com a Prefeitura de Curitiba participarem do Programa de Recuperação Fiscal (Refic) termina nesta quarta-feira (12), informou a própria administração municipal.

O atendimento é feito em dois endereços: na sede da Procuradoria do município (Rua Álvaro Ramos, 150) e na sede da prefeitura (Avenida Cândido de Abreu, 817), ambas no Centro Cívico. O horário é entre 8h e 18h (Procuradoria) e 8h e 17h (prefeitura).

Segundo a prefeitura, quem pegar senha na quarta-feira poderá entrar no Refic, mesmo que seja necessário, em eventuais casos de senhas distribuídas próximo ao horário de encerramento do expediente, transferir o atendimento efetivo para outro dia.

Nos últimos dias, a média de atendimentos diários variou entre 150 e 200 pessoas, de acordo com a Procuradoria do município. A distribuição de senhas é feita por ordem de chegada.

Entre os dias 2 de janeiro e 24 de março, 16,2 mil contribuintes parcelaram suas dívidas por meio do Refic, num valor total renegociado de R$ 88,2 milhões, conforme a prefeitura.

O que é

O Refic permite quitar dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal cuja cobrança esteja sendo feita administrativamente ou judicialmente.

Quem pode aderir

Podem aderir todos os contribuintes que queiram quitar eventuais dívidas com a Prefeitura de Curitiba, estando elas em processos judiciais ou não.

No caso do IPTU, podem ser parcelados os débitos até 2016, e, no caso do ISS, até agosto de 2015.

Para os casos de dívidas em que já existe o processo judicial, é preciso que o contribuinte desista do processo e pague as custas judiciais, o que poderá ser feito sem a necessidade do contribuinte se deslocar até as Varas da Fazenda.

Não podem aderir ao programa empresas optantes pelo Simples Nacional de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção.

 

 

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