sábado, 19 de outubro de 2019


Ter, 25 de Julho de 2017 21:49

TCE multa ex-secretário por não prestar informações a deputado

Sebastiani, o multado Sebastiani, o multado


O ex-secretário de Estado da Administração e da Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por negar informações sobre documentos públicos e processos licitatórios do Estado ao deputado estadual Tadeu Veneri (PT), em 2011. A representação feita pelo deputado foi acatada pelo Tribunal Pleno, em sessão do dia 1º de junho.

Na representação, Veneri alegou “reiterada prática de limitação do acesso às informações públicas e cópias de processos administrativos pelo Governo do Estado do Paraná, em ofensa direta à legalidade e à publicidade administrativas”.
O deputado requereu à Secretaria da Administração e da Previdência “cópia do contrato de contratação emergencial estabelecido entre a Secretaria e a empresa HPrint Reprografia e Automação de Escritórios Ltda, e cópia do procedimento licitatório e contrato firmado entre o Estado do Paraná e a mesma empresa HPrint durante a gestão do governador Roberto Requião”.

Em outro requerimento, o deputado solicitou cópia integral dos autos que instruíram o procedimento de licitação, na modalidade pregão eletrônico, que tem por objeto a contratação de táxi-aéreo para locação de aeronave, em 2011. Segundo Veneri, para ambos os requerimentos receberam como resposta que “o cidadão que se candidata e que se elege perde todos os seus direitos de cidadania”.

Em sua defesa, o secretário Luiz Sebastiani afirmou que “tão logo recebeu as solicitações de cópias do deputado, encaminhou tais pedidos para a Secretaria responsável pelo relacionamento com a Assembleia Legislativa, que é a Casa Civil da Governadoria”.

Sebastiani, que ocupou a Secretaria no governo de Beto Richa, de janeiro de 2011 a junho de 2012, alegou que submeteu os requerimentos à Coordenadoria Técnico-Legislativa da Casa Civil. Segundo o secretário, o envio atendeu à organização administrativa do Estado, segundo a qual a Casa Civil é o órgão com competência de controlar e decidir sobre a apresentação de informações aos representantes da Assembleia.

Na análise do processo, a 4ª Inspetoria de Controle Externo, responsável pela fiscalização da Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap), entendeu que “a conduta do então Secretário feriu o princípio da publicidade, expressamente referido no Artigo 37 da Constituição Federal e delineado em vários incisos do seu Artigo 5º, os quais asseguram a qualquer pessoa o direito de obter informações de interesse público junto à Administração”. O Ministério Público de Contas (MPC) também se manifestou pela procedência da representação.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, determinou que a Secretaria envie todas as informações requeridas ao gabinete do deputado Veneri, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. E aplicou ao ex-secretário multa no valor de R$ 1.502,61, já atualizado. O motivo da sanção foi a adoção de procedimento sem amparo legal, visando à negativa de acesso a documentos a deputado estadual. (Do Bem Paraná)




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