domingo, 15 de setembro de 2019


Qua, 30 de Agosto de 2017 11:51

Estatuto para o Exercício da Democracia Participativa é aprovado na Alep


O projeto de lei que cria o Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa, regulamentando a realização de plebiscitos, referendos e a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no estado, foi aprovado nesta terça-feira (29), em segundo turno de votação, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário. O projeto de lei nº 235/2015, do deputado estadual Sebastião Medeiros (PTB), passou na forma de um substitutivo geral de plenário assinado pelo próprio autor da proposta, acolhendo contribuições que aperfeiçoaram o texto original, mais ajustado ao disposto no artigo 2º da Constituição do Estado – que define as formas para o exercício da soberania popular.

Segundo Tião Medeiros, na vigência da Constituição Federal de 1988 a participação direta do povo no processo de elaboração das leis foi experimentada ou mesmo intentada em raríssimas oportunidades, justamente por falta de uma regulamentação adequada e capaz de viabilizar e de garantir a recepção destas iniciativas. “Dessa forma, se faz necessário regular o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, instrumentos previstos nas Constituições Federal e Estadual”, destaca o deputado.. O plebiscito é uma consulta prévia aos cidadãos sobre determinada matéria a ser discutida pelo Poder Legislativo, em momento posterior. O referendo é uma consulta posterior sobre certa iniciativa do Legislativo, quando a população é consultada sobre a aprovação ou a rejeição da proposta. Na iniciativa popular de projeto de lei, os eleitores têm o direito de apresentar diretamente o projeto de lei de seu interesse ao Poder Legislativo.




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