domingo, 19 de novembro de 2017


Sex, 27 de Outubro de 2017 11:04

Greca reapresenta proposta de mudanças em imposto sobre transferência de imóveis e ISS


O prefeito Rafael Greca (PMN) reapresentou na Câmara Municipal de Curitiba o projeto que prevê mudanças no Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) e no Imposto Sobre Serviços. As propostas já haviam sido encaminhadas à Casa em março, junto com outras medidas do pacote de ajuste fiscal, mas foram retiradas em agosto, após críticas dos vereadores, do mercado imobiliário e de outros setores que seriam atingidos.

Em relação ao ITBI, o projeto inicialmente previa aumento de alíquota de 2,4%, para 2,7% para os imóveis com valor entre R$ 140 mil a R$ 300 mil. A nova proposta, a prefeitura afirma que amplia a faixa de isentos e da menor alíquota, além de atualizar uma legislação que ao longo dos últimos anos não acompanhou as mudanças legais e jurisprudenciais ocorridas. Caso aprovado, a isenção será aplicada a imóveis financiados de até R$ 100 mil, contra R$ 70 mil atuais. Já a alíquota de 0,5% passa a valer para imóveis de até R$ 150 mil, até agora vale para os até R$ 140 mil.

De acordo com o diretor de rendas imobiliárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Sergio Luiz Primo, essa ampliação visa a atualizar a abrangência do benefício. “A faixa de R$ 70 mil para imóveis de baixa renda está defasada e já não atende a população que compra imóveis de valor mais baixo”, explica.

Segundo Primo, a medida representaria uma perspectiva de aumento de 164% na quantidade de imóveis isentos, levando-se em conta as guias emitidas entre 2014 e 2017. A projeção futura do benefício depende em grande parte do comportamento do mercado imobiliário.

Para os imóveis acima de R$ 150 mil, a prefeitura afirma que não haverá alteração: o ITBI continua com alíquota de 2,7% – porcentual aplicado desde 2015. Curitiba tem alíquota menor do que capitais como Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte, Natal e Fortaleza, que cobram 3% do tributo nessa faixa de imóveis.

Na mensagem enviada à Câmara, Greca alega que a proposta está em “plena consonância com percentuais aplicadas pelas capitais que, junto com Curitiba, respondem pela maior parte do Produto Interno Bruto do país”.

A alíquota de 2,4%, que incide apenas para imóveis financiados em mais de 60 meses, deixa de existir. O diretor explica que essa alíquota atende um nicho específico do mercado, que teve redução significativa no lançamento de imóveis e para o qual outras capitais não davam nenhuma isenção como a de Curitiba.

Outra mudança prevista é que o tributo seja recolhido no momento da lavratura da escritura do imóvel, não mais registro, medida que também acompanha procedimento já adotado em 22 das 27 capitais, em cumprimento da Lei Federal 13.097/2015. Com isso, pretende-se regularizar os chamados contratos de gaveta, dando mais segurança aos compradores de imóveis.

A proposta prevê um prazo de 180 dias para a regularização dos casos em que a aquisição do imóvel tenha ocorrido antes da publicação da lei, e cujo ITBI ainda não tenha sido pago.

No caso do Imposto Sobre Serviços, a proposta apresentada em março previa a extensão ou ampliação da cobrança sobre 22 categorias de profissionais liberais, entre eles advogados, médicos, entre outros, que atualmente pagam uma taxa fixa de R$ 1.130,00, e passariam a pagar 5% sobre o faturamento mensal.

Pelo novo projeto, a prefeitura agora afirma que não há alteração na tributação das chamadas Sociedades de Profissionais, que abrangem 22 categorias, entre elas advogados, médicos, arquitetos e economistas. Elas pagam ISS fixo por membro associado. Muda apenas a sistemática de registro.

As alíquotas para os planos de saúde e as cooperativas de serviços, por sua vez, vão aumentar de 2% para 4%. A prefeitura alega que mudança é necessária na medida em que a Lei Complementar 157/2016 alterou a forma de cobrança do ISS neste setor, determinando que a o imposto será revertido não mais para o local onde a empresa está estabelecida, mas para o domicílio do tomador do serviço. Boa parte dos que se utilizam do serviço em Curitiba provém de outras cidades, sendo necessária medida compensatória, diz o Executivo.

A proposta também coloca para dentro da lei municipal a redução de multas (de até 90%) para microempreendedores individuais e empresas participantes do Simples Nacional. Essas medidas já fazem parte da legislação federal, e a ausência da regulação municipal criação alguns conflitos de fiscalização.

A área de feiras e congressos terá a alíquota de ISS reduzida de 5% para 2%. A prefeitura diz que tem hoje um volume de arrecadação baixo neste setor e com a redução do imposto, espera-se que o aumento da atividade econômica na área resulte também no incremento da arrecadação tributária.(Informações da Prefeitura e portal Bem Paraná)

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