Ter, 12 de Junho de 2018 17:09

Tribunal de Contas multa presidentes da Câmara de Curitiba por atrasar envio de dados de 2016

Sergio Balaguer (vulgo "Do Posto"), um dos ferrados... Sergio Balaguer (vulgo "Do Posto"), um dos ferrados...


 O atraso no envio de dados de todos os meses de 2016 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná motivou a aplicação de multas aos vereadores de Curitiba Ailton Cardozo de Araújo e Sérgio Renato Bueno Balaguer, conhecido como Serginho do Posto. Araújo era o presidente da Câmara Municipal naquele ano e Balaguer, seu sucessor, comandava o Poder Legislativo em janeiro e fevereiro de 2017, prazos finais para a alimentação do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2016.

Prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), a sanção individual imposta aos dois parlamentares corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal. Em junho, a UPF-PR foi reajustada para R$ 98,95. Se paga neste mês, cada multa soma R$ 2.968,50. Os gestores podem recorrer da decisão.

A Prestação de Contas Anual (PCA) de 2016 da Câmara de Curitiba foi julgada regular com ressalvas e aplicação das multas. Ao analisar a PCA, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR - atual Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) - apontou duas falhas. A primeira dizia respeito ao atraso no envio dos dados ao SIM-AM em todos os meses daquele ano. Os atrasos desrespeitaram as Instruções Normativas 115/2016129/2017, que estabeleceram a agenda de obrigações relativas à PCA 2016. O orçamento da Casa naquele ano foi de R$ 140 milhões.

Na oportunidade de contraditório, Araújo e Balaguer não reuniram justificativas capazes de afastar a impropriedade. Pelos atrasos não macularem as contas, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou a instrução da CGM e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) e votou pela ressalva do apontamento e aplicação das multas. O relator aduziu que, para além do caráter punitivo, as multas possuem função pedagógica, com o objetivo de que as falhas não se repitam.

A segunda falha observada pela CGM eram as divergências entre os saldos registrados no Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade da câmara e os dados enviados ao sistema eletrônico do TCE-PR. Antes do julgamento do processo, os gestores encaminharam documentos capazes de afastar a falha. O conselheiro também converteu este item em ressalva.

Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. A decisão foi tomada na sessão de 23 de maio. Os prazos para recursos passaram a contar em 30 de maio, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 1.307/18 - Segunda Câmara, na edição nº 1.834 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br. (Da Assessoria de Imprensa do TCE-PR)

 

 




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