domingo, 22 de setembro de 2019


Ter, 14 de Agosto de 2018 14:13

No Paraná, decisão do Supremo sobre idade de corte para matrícula depende de referendo de conselhos

Esther Pereira Esther Pereira


O Paraná segue sem uma data de corte para entrada das crianças na escola, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 1.º de agosto, condicionar a idade de 6 anos para que a criança seja matriculada no primeiro ano do ensino fundamental. A afirmação é de Esther Cristina Pereira, presidente do Sindicato dos Estabelecimento Particulares de Ensino no Estado do Paraná (Sinepe). Nesta quinta-feira, 10, um comunicado da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) foi encaminhado ao Sinepe onde, além de outras considerações há orientações de que “estados e municípios que possuam lei formal regulando seu sistema de ensino e com norma específica regulando a idade de ingresso, seja respeitada essa regra para fins de matrícula.” Ester ressalta que no Paraná há uma decisão do Ministério Público do Paraná, em resposta a uma ação civil pública, que diz que a criança que faça aniversário no ano tem direito ao primeiro ano, tanto no ensino público quanto no particular. “Essa decisão é de 2010”, afirma. Sobre a decisão do STF, Esther ressalta que a implementação depende de trâmites burocráticos. “A decisão precisa ser regulamentada e referendada pelos Conselhos Nacional e Estadual de Ensino para depois de implementada”, explica. Em relação a um prazo de quando isso deve acontecer, ela ressalta que não há uma previsão até porque “estamos em compasso de espera por conta das eleições presidenciais”. Veja o comunicado da Fenep na íntegra Conforme fora noticiado no ofício encaminhado a toda base da FENEP em 2 de agosto de 2018, o Colégio de Advogados da Escola Particular – CAEP, reuniu-se em Brasília no dia 8 de agosto de 2018 para realizar amplo debate sobre as consequências do julgamento do Supremo Tribunal Federal efetivado no dia 1.º de agosto de 2018, finalizando a apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292. Haja vista não existir até o presente momento a publicação dos acórdãos e diante do fato de que estes serão confeccionados por redatores distintos nas duas ações, respectivamente o Min. Luis Roberto Barroso e Min. Luis Fux, quaisquer conclusões e orientações aqui oferecidas serão objeto de nova reflexão e ponderação no momento em que o texto integral das decisões seja oficialmente publicado.




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