segunda, 17 de dezembro de 2018


Qui, 22 de Novembro de 2018 22:17

'Essa história de produzir muito ato normativo, muita lei, na verdade é incompatível com a segurança jurídica', disse o presidente durante cerimônia no Palácio do Planalto

'É preciso simplificar a elaboração de leis', afirma Temer


O presidente Michel Temer defendeu, nesta quinta-feira, 22, a necessidade de uma simplificação na elaboração de leis no Brasil. "Essa história de produzir muito ato normativo, muita lei, na verdade é incompatível com a segurança jurídica", disse o presidente durante cerimônia no Palácio do Planalto para lançamento de um aplicativo que reúne leis e decretos assinados pelo governo.
"Quanto menos legislarmos, melhor para a estabilidade. As pessoas vão percebendo que a ordem social é estável", emendou o emedebista. 

Temer estava ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do ministro da Corte Gilmar Mendes. No próximo dia 28 vence o prazo para o presidente sancionar ou vetar o reajuste salarial de ministros do Supremo - tema que tem gerado polêmica no período de transição com o governo eleito.

Ao destacar o trabalho da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, responsável por dar respaldo jurídico aos atos da Presidência, Temer procurou destacar que procura ter certeza e segurança antes de sancionar ou vetar alguma medida. "Quando assino, assino com maior segurança e certeza que estou fazendo o melhor para o País. Quando aqui se sancionar uma lei, um ato normativo qualquer, nós estamos produzindo para o País", afirmou. (Correio Braziliense)





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