domingo, 17 de novembro de 2019


Sex, 19 de Julho de 2019 13:16

Deputado apresenta projeto inconstitucional, mas como a Alep prova qualquer coisa...

"Fazedor" de leis precisa conhecer a Constituição "Fazedor" de leis precisa conhecer a Constituição



O deputado estadual Joaquim da Silva Pereira Fruet (codinome Soldado Fruet/PROS), apresentou proposta de lei que isenta pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos do pagamento das taxas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de qualquer categoria.

“O objetivo desta proposta é prestar assistência aos desamparados, garantindo uma vida digna através da oferta de melhores condições de trabalho e transporte, que são direitos constitucionais de todo cidadão”, destaca o parlamentar. Segundo o tal, a implantação da CNH social fomentaria a economia com arrecadação de impostos, além de beneficiar os setores de transporte de cargas e de passageiros, incluindo aplicativos de carona compartilhada e de entregas. Um argumento pouco claro...

O projeto de lei dispensa o pagamento dos custos relativos aos exames de aptidão física, mental e psicológica; de emissão da CNH; e inerentes à realização das provas teóricas e práticas. As taxas do Detran/PR para primeira habilitação totalizam R$ 448,16.

Detran - Conforme o texto, o Detran/PR será responsável pelas despesas relativas aos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas credenciadas. Pela proposta, caberá ao diretor-geral do Detran/PR instituir normas, critérios e procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do projeto, além de fixar o número anual de vagas para os beneficiários da gratuidade, respeitando o orçamento.

NR – O detalhe é que o projeto é claramente inconstitucional, pois criar ou reduzir despesas é prerrogativa do Executivo, não do Legislativo. Mas, como proposta populista para agradar platéia serve.




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