terça, 17 de setembro de 2019


Qui, 15 de Agosto de 2019 23:34

BANCADA DO PARTIDO NOVO APONTA ILEGALIDADE NA APROVAÇÃO DO PROJETO DO ABUSO DE AUTORIDADE

Bancada do NOVO Bancada do NOVO



Cinco deputados federais do partido Novo pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine à Câmara uma nova votação do projeto que pune o abuso de autoridade.

A proposta, que define punições a juízes, integrantes do Ministério Público e políticos, foi aprovada e enviada para sanção presidencial.

Segundo os parlamentares, houve ilegalidade na votação na Casa porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal – a votação foi simbólica.

Os deputados pedem que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) urgente determinando a nova votação. Ainda não houve o sorteio que definirá o ministro relator do pedido no Supremo.

No pedido de 17 páginas, os políticos afirmam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), violou o processo legislativo durante o processo de votação do tema. Com isso, segundo o pedido, todos os atos seguintes devem ser anulados.

"O ato de Sua Excelência o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados que negou a realização de votação nominal, foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação dos impetrantes e de seus representados", diz o texto da ação.

De acordo com os deputados do Novo, imagens de vídeo deixam claro que havia 31 deputados apoiando o pedido de votação nominal. O número é o mínimo necessário para se pedir a votação nominal.

Segundo eles, documentos com assinaturas de 46 deputados, além de notas taquigráficas, "confirmam que o direito à votação nominal foi violado".

Na justificativa do pedido, os parlamentares argumentam que o Supremo não deve considerar a questão como interna da Câmara porque, afirmam, o Judiciário deve intervir para garantir direitos dos parlamentares.

Os deputados querem que a Câmara realize a votação aberta e pede que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) urgente determinando a nova votação.

"Existe o risco real de que o PL 7.596/2017, aprovado na Câmara dos Deputados com violação aos direitos líquidos e certos aqui vindicados, seja sancionado e que a Lei de Abuso de Autoridade passe a ser aplicada, impactando diretamente nas atividades de centenas de agentes públicos que atuam em todo o Brasil."

O mandado de segurança foi apresentado pelos deputados Marcel Van Hattem, Adriana Ventura, Tiago Leite, Paulo Gustavo Teixeira e Gilson Vieira.




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